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Decreto nº 11.813, de 5 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , SALDO , RESTOS A PAGAR , INSCRIÇÃO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , RECURSOS FINANCEIROS , APLICAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIDADE , GESTOR , DESBLOQUEIO .