← Voltar à lista
Decreto nº 11.819, de 11 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , DESENVOLVIMENTO URBANO , INFRAESTRUTURA , PROIBIÇÃO , CONSTRUÇÃO , UTILIZAÇÃO , ESTRUTURA , EQUIPAMENTOS , LOCAL , USO PUBLICO , OBJETIVO , IMPEDIMENTO , ACESSO , ACESSIBILIDADE , PESSOA FISICA , VULNERAVEL , PESSOA IDOSA , JUVENTUDE , CRIANÇA , PESSOA COM DEFICIENCIA .