← Voltar à lista
Decreto nº 11.831, de 14 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
14 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMISSÃO , GESTÃO , SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEX) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .