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Decreto nº 11.842, de 21 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , PLANO NACIONAL , POLITICA , RECUPERAÇÃO , ATIVO , ORGÃO CONSULTIVO , CARATER PERMANENTE , SISTEMA , JUSTIÇA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , DIRETRIZ .