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Decreto nº 11.843, de 21 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , ASSISTENCIA , CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , ATENÇÃO , EGRESSO , ESTABELECIMENTO PENAL , SISTEMA PENITENCIARIO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , JUDICIARIO , COOPERAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , DIRETRIZ , OBJETIVO , INSTRUMENTO .