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Decreto nº 11.845, de 22 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , CONTRATO DE REPASSE , PARCERIA , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , DEFINIÇÃO , INCLUSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO .