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Decreto nº 11.846, de 22 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , INDULTO , FESTA NATALINA , COMUTAÇÃO , PENA , EXCEÇÃO , ABRANGENCIA , CONDENAÇÃO , CONDENADO , BENEFICIARIO , CALCULO , REQUISITOS , PROCEDIMENTO .