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Decreto nº 11.847, de 22 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Amplia, no Orçamento Fiscal da União, a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AMPLIAÇÃO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DOTAÇÃO , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , CUSTEIO , POUPANÇA , INCENTIVO , PERMANENCIA , ESTUDANTE , CONCLUSÃO , ENSINO MEDIO , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .