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Decreto nº 11.851, de 26 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , COMITE NACIONAL , EDUCAÇÃO , CULTURA , DIREITOS HUMANOS , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO .