← Voltar à lista
Decreto nº 11.855, de 26 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AVALIAÇÃO , ORÇAMENTO , REFERENCIA , PROJETO , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , METODO , ANALISE , AFERIÇÃO , VALOR , EMPREENDIMENTO . DEFINIÇÃO , REQUISITOS , TERMO DE COMPROMISSO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORGÃOS , ENTIDADE , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .