Decreto nº 11.857, de 26 de Dezembro de 2023

decreto federal vigente

Promulga o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, firmado em Maputo, em 11 de maio de 2017.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

26 dez 2023

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SEGURANÇA , ASSISTENCIA SOCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MOÇAMBIQUE .