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Decreto nº 11.859, de 26 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , LOCALIDADE , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .