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Decreto nº 11.860, de 26 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ESTABELECIMENTO , INTEGRAÇÃO , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .