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Decreto nº 11.862, de 26 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , MATERIA TRIBUTARIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SAN MARINO .