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Decreto nº 11.864, de 27 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , VALOR , REAJUSTE , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .