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Decreto nº 11.865, de 27 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2 de fevereiro de 2011.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) , DIVERSIDADE , BIOLOGIA , ACESSO , RECURSOS , GENETICA .