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Decreto nº 11.866, de 27 de Dezembro de 2023

decreto federal vigente

Promulga o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

27 dez 2023

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ALTERAÇÃO , CONVENIO CONSTITUTIVO , FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA (FONPLATA) .

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