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Decreto nº 11.867, de 27 de Dezembro de 2023
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 dez 2023
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PROGRAMA , PROTEÇÃO , DEFENSOR , DIREITOS HUMANOS , ECOLOGISTA , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , OBJETIVO , CONSELHO DELIBERATIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COORDENAÇÃO , SECRETARIA EXECUTIVA .