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Decreto nº 11.883, de 17 de Janeiro de 2024
decreto federal vigente
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , ALTERAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , ORÇAMENTO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , AMBITO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .