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Decreto nº 11.890, de 22 de Janeiro de 2024
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 jan 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRITERIOS , FIXAÇÃO , PREFERENCIA , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA NACIONAL , PRODUTO NACIONAL , MERCADORIA NACIONAL , CRIAÇÃO , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .