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Decreto nº 11.924, de 21 de Fevereiro de 2024
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 fev 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , GRATIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL , CARGO , PROVIMENTO EFETIVO , EXERCICIO , SECRETARIA , SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .