← Voltar à lista
Decreto nº 11.935, de 28 de Fevereiro de 2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 fev 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , LOTERIA , APOSTA , COTA , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . EXCLUSÃO , QUALIFICAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , LOTERIA , APOSTA , COTA , LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .