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Decreto nº 11.945 de 12/03/2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DELEGAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , INCLUSÃO , GRUPO , NATUREZA , DESPESA , REABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO .