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Decreto nº 11.946 de 12/03/2024
decreto federal vigente
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO ELETRONICO , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .