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Decreto nº 11.947 de 12/03/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PAGAMENTO ANTECIPADO , ABONO , ANO , BENEFICIARIO , SEGURADO , DEPENDENTE , PREVIDENCIA SOCIAL , HIPOTESE , RECEBIMENTO , AUXILIO , PRAZO DETERMINADO , INCAPACIDADE , AUXILIO-ACIDENTE , APOSENTADORIA , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AUXILIO-RECLUSÃO .