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Decreto nº 11.960, de 21 de Março de 2024

decreto federal vigente

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

21 mar 2024

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , ORGÃO CONSULTIVO , CONSELHO DELIBERATIVO , AMBITO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .

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