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Decreto nº 11.960, de 21 de Março de 2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 mar 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , ORGÃO CONSULTIVO , CONSELHO DELIBERATIVO , AMBITO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .