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Decreto nº 11.988 de 10/04/2024
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , TRANSITO , VEICULO AUTOMOTOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .