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Decreto nº 11.990 de 10/04/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , FACILITAÇÃO , TRANSPORTE , PRODUTO PERIGOSO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .