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Decreto nº 12.002, de 22 de Abril de 2024
decreto federal vigente
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , REDAÇÃO , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DECRETOS , ATO NORMATIVO , ORGÃOS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETENCIA , PROPOSIÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ANALISE , PUBLICAÇÃO , DIVULGAÇÃO .