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Decreto nº 12.006, de 24 de Abril de 2024
decreto federal vigente
Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 abr 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , ACOMPANHAMENTO , COMBATE , VIOLENCIA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , OBJETIVO , CAPACIDADE , PREVENÇÃO , RESPOSTA , ATUAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO .