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Decreto nº 12.013, de 3 de Maio de 2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023, para prorrogar o período do emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , PORTO DO RIO DE JANEIRO , PORTO DE SANTOS , PORTO , ITAGUAI (RJ) , AEROPORTO , MUNICIPIOS , RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO PAULO (SP) .