← Voltar à lista
Decreto nº 12.019 de 15/05/2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , SAQUE , CONTA INDIVIDUAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DISPENSA , DOCUMENTAÇÃO , COMPROVAÇÃO , HIPOTESE , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL .