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Decreto nº 12.023 de 16/05/2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , CONCESSÃO , REDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , PRESTAÇÕES , SERVIÇO PUBLICO , TELECOMUNICAÇÃO , AUSENCIA , AGENTE FINANCEIRO .