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Decreto nº 12.031 de 28/05/2024
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
28 mai 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , ALIMENTAÇÃO ANIMAL , CLASSIFICAÇÃO , REGISTRO , INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS , HIGIENE , EMBALAGEM , ROTULO , TRANSITO , CERTIFICADO , IMPORTAÇÃO , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária .