Decreto nº 12.033 de 28/05/2024

decreto federal vigente

Revoga o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

28 mai 2024

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REVOGAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL .