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Decreto nº 12.051 de 11/06/2024
decreto federal vigente
Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ENTIDADE , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , EXPLORAÇÃO , COMERCIO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECURSO , PROGRAMAÇÃO , CONTEUDO , ATIVIDADE , EDUCAÇÃO , CIENCIAS , TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , CIDADANIA , SAUDE .