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Decreto nº 12.053 de 12/06/2024
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DESCENTRALIZAÇÃO , CREDITO ORÇAMENTARIO , ACRESCIMO , HIPOTESE , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , TERMO , EXECUÇÃO , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , POLITICAS PUBLICAS , PROGRAMA , PORTOS , TRANSPORTE AQUATICO .