← Voltar à lista
Decreto nº 12.056 de 13/06/2024
decreto federal vigente
Promulga a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Estrasburgo, em 21 de março de 1983.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA , BELGICA , CHIPRE , DINAMARCA , FRANÇA , ALEMANHA , GRECIA , ISLANDIA , IRLANDA , ITALIA , LIECHTENSTEIN , LUXEMBURGO , MALTA , PAISES BAIXOS , NORUEGA , PORTUGAL , ESPANHA , SUECIA , SUIÇA , TURQUIA , REINO UNIDO , CANADA , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .