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Decreto nº 12.063 de 17/06/2024
decreto federal vigente
Institui o Programa Selo Verde Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , OBJETIVO , DIRETRIZ , CERTIFICADO , PRODUTO , SERVIÇO , ATENDIMENTO , REQUISITOS , SUSTENTABILIDADE .