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Decreto nº 12.064 de 17/06/2024

decreto federal vigente

Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

17 jun 2024

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REQUISITOS , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA , ATO EXTRAJUDICIAL , RESSARCIMENTO , INDEBITO , AUXILIO EMERGENCIAL , AUXILIO FINANCEIRO , PROMOÇÃO , CIDADANIA , GARANTIA , RENDA , RECURSOS FINANCEIROS , SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , BOLSA FAMILIA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COOPERAÇÃO , ADESÃO , INDICE , DESCENTRALIZAÇÃO , GESTÃO , IMPLEMENTAÇÃO , RENDA MINIMA , CIDADANIA , DEFINIÇÃO , BENEFICIO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , CADASTRO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , ADMINISTRAÇÃO , PAGAMENTO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , AGENTE , OPERADOR , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRITERIOS , RESSARCIMENTO , HIPOTESE , DECLARAÇÃO FALSA , REGISTRO , DADOS , PARTICIPAÇÃO .

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