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Decreto nº 12.066 de 18/06/2024
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PLANO PLURIANUAL (PPA) , EXERCICIO FINANCEIRO , DIRETRIZ , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DESPESA , RECURSOS ORÇAMENTARIOS , FINANCIAMENTO , AÇÕES , PROGRAMA DE GOVERNO , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , REVISÃO .