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Decreto nº 12.067 de 19/06/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas brasileiras.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , OBRA ARTISTICA , CINEMA , PRODUÇÃO , AMBITO NACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , FOMENTO , PROTEÇÃO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .