Decreto nº 12.068 de 20/06/2024
Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, o Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , LICITAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , REQUISITOS , COMPROMISSO , QUALIDADE , EFICIENCIA , FORNECIMENTO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , DIRETRIZ , TERMO ADITIVO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ESPECIALIDADE , TARIFAS , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , TRANSPORTE , INTERCAMBIO , REGIÃO , COMPLEXIDADE , INADIMPLENCIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , CAMARA DE COMERCIO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , REGULAÇÃO , TARIFAS , OBJETIVO , REDUÇÃO , CUSTO , AMPLIAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SISTEMA ELETRICO , INCLUSÃO , COMBATE , PERDA , ENERGIA ELETRICA , INADIMPLENCIA .