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Decreto nº 12.072 de 25/06/2024
decreto federal vigente
Outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OUTORGA , CONCESSÃO , MUNICIPIO , JOÃO PESSOA (PB) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO EDUCATIVA , TELEVISÃO .