← Voltar à lista
Decreto nº 12.078 de 25/06/2024
decreto federal vigente
Institui o Programa Navegue Simples.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PROGRAMA , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , OUTORGA , ATIVIDADE PORTUARIA , OBJETIVO , COMPETENCIA , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , COMITE .