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Decreto nº 12.080 de 26/06/2024
decreto federal vigente
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o art. 41, § 1º do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, exclusivamente para os residentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 jun 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , ALISTAMENTO MILITAR , SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO , EXCLUSIVIDADE , MORADOR , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , INUNDAÇÃO , CRITERIOS , BRASILEIRO NATURALIZADO .