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Decreto nº 12.086 de 01/07/2024

decreto federal vigente

Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

1 jul 2024

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , MUNICIPIO , LAGES (SC) .