Decreto nº 12.106 de 10/07/2024
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , FOMENTO , UTILIZAÇÃO , INSUMO , MATERIA-PRIMA , RECICLAGEM , AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , BASE , LUCRO REAL , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APOIO , PROJETO , APROVAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , FORMAÇÃO , ASSESSORIA TECNICA , PROMOÇÃO , INTERCAMBIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , COOPERATIVA , COOPERATIVISMO , EMPREENDIMENTO , PESQUISA , ESTUDO , ADAPTAÇÃO , INFRAESTRUTURA , INDUSTRIA , AQUISIÇÃO , EQUIPAMENTOS , VEICULOS , COLETA , TRATAMENTO .