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Decreto nº 12.114 de 12/07/2024
decreto federal vigente
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada a Rádio Bel Ltda. para Estúdio Minas Produtora Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , MUNICIPIO , VARGINHA (MG) .