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Decreto nº 12.115 de 17/07/2024
decreto federal vigente
Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 jul 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CADASTRO , PESSOAS , AUTISMO , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , ORGÃOS , EXECUÇÃO , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , BASE , BANCO DE DADOS , RESTRIÇÃO , ACESSO , UTILIZAÇÃO , FACULTATIVIDADE , CELEBRAÇÃO , ADESÃO , EXPEDIÇÃO , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO .